{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73796,"origem":"stj","sha256_origem":"4fdbe8c49551335d5ee6b0bb0646b8c8f061c691e408a8efdf06d3c9fc345411","registro_original":{"id_fonte":"000888015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429225","numero_registro":"202302853770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECRUDESCIMENTO DA\nPENA-BASE. VARIEDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL\nPARA O AUMENTO DE 1/6. ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias entenderam que a culpabilidade da\nagravante demonstrou reprovabilidade elevada de modo a extrapolar o\ntipo penal em razão da diversidade/variedade de entorpecentes\napreendidos, e do acentuado grau de nocividade da cocaína, o que\njustificou a exasperação da pena-base, com base no art. 42, caput,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte,\nque se firmou no sentido de que , a teor do art. 42, caput, da Lei\nn. 11.343/2006, \"a quantidade e a natureza da droga apreendida são\npreponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código\nPenal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada\nflagrante ilegalidade no quantum aplicado\" (AgRg no HC n.\n905.164/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).\n3. A quantidade de entorpecentes apreendida, embora não seja de\ngrande monta, é suficientemente relevante para a exasperação da\npena-base em 1/6.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ea792f65685ed07c0211ce68ac775f1f906cb258c82ef9185f6f963df85367c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}