{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73798,"origem":"stj","sha256_origem":"b664b4007120405d2b6d8a40cccb976aa0ce9f40eb70323d8f853a7b4ddb64f3","registro_original":{"id_fonte":"000888017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525495","numero_registro":"202304519897","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO.\nESCOLHA DO PATAMAR DE 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE\nPREPONDERÂNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO À QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA ENTRE AS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ solidificou o entendimento no sentido de\nque a quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos\nidôneos para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006.\n2. Dessa forma, não existe qualquer preponderância entre primeira e\nterceira fases para fins de consideração da quantidade de drogas\napreendidas, podendo ser utilizada em qualquer uma delas, desde não\nhaja bis in idem.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2d4c5af59f9fbdba42a570fd5a7c09e098784a3bbb8f9050d6df7df00bacc1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}