{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73801,"origem":"stj","sha256_origem":"2aa42aa7f5c209e92bb33f29e3c6f8f7ad60b0c5b23860c7dcbd9134f71fb10e","registro_original":{"id_fonte":"000888032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139120","numero_registro":"202401463693","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nFURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. PERÍODO\nNOTURNO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO CONCRETO.  NÃO DEMONSTRADO\nQUE A CIRCUNSTÂNCIA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA OU OCULTAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão\nJudiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto,\nfundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido\ncometido durante o repouso noturno.\n1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como\nnegativa a circunstância judicial \"circunstâncias do crime\" em razão\ndo delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não\ndemonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou\nocultação do ilícito.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed796b8d9dc2df01b893ccc67756dbf3f3a21aee32d148fc2d103ae78ef7273f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}