{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73802,"origem":"stj","sha256_origem":"b63816e8a908ad3f6a3e73faff81ce6a192c127359cf9c41deff51f1c0e9654b","registro_original":{"id_fonte":"000888033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564761","numero_registro":"202400397510","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nAPLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é\nrequisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente,\npois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela\ndecisão agravada.\n2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou\nespecificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no\nóbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n3. Verifica-se que a parte cingiu-se a afirmar, genericamente, a não\nincidência do óbice em questão, em razão da desnecessidade de\nrevolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo\ncom o caso concreto.\n4. Irretocável, pois, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do\nSTJ, que dispõe ser \"inviável o agravo do art. 545 do Código de\nProcesso Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\".\n5. Ademais, descabida a insistência da parte acerca da\naplicabilidade limitada da Súmula n. 355 do Supremo Tribunal Federal\n- STF aos recursos extraordinários. O referido enunciado sumular,\nconforme remansosa jurisprudência desta Corte, aplica-se igualmente\naos recursos especiais.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c1f70061d44597c106e25ccf349417891de69d8039adde95aec2cedde5fee2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}