{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73805,"origem":"stj","sha256_origem":"32249c9d42a03348829806615f1ecdf225e7adf689c755b19813a75c7c8d0275","registro_original":{"id_fonte":"000888036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891021","numero_registro":"202400440978","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO GUIA DE EXECUÇÃO.\nNECESSÁRIA PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE PARA JUSTIFICAR A DISPENSA DO\nENCARCERAMENTO  NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 674 do Código de Processo Penal - CPP e o art. 105 da Lei\nExecução Penal - LEP consignam que, \"transitando em julgado a\nsentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já\nestiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de\ncarta de guia para o cumprimento da pena\".\nEmbora a jurisprudência do STJ entenda ser possível,\nexcepcionalmente, a expedição da guia da execução para a apreciação\nde benefícios da execução antes do cumprimento do mandado prisional,\nna hipótese, o Tribunal a quo não reconheceu a existência de\nexcepcionalidade apta à possibilitar a concessão da ordem. Assim,\nnão se constata qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b67501f5b77d5e41e7046e71128ea687f1b55acbdc2b0c41dc586878823acc37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}