{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73807,"origem":"stj","sha256_origem":"53ce7bb34d577acf39073dd31faa62e6019bd998b5eb4e04b820ac14db6ad0b1","registro_original":{"id_fonte":"000888038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626305","numero_registro":"202401563943","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE\nVOTOS. TESE DEFENSIVA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO DE\nINSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso especial da defesa veiculou a tese de violação ao art.\n44 do Código Penal - CP, sob o fundamento de que o Tribunal Regional\nFederal da 3ª Região - TRF3 manteve, indevidamente, o indeferimento\nda substituição da pena corporal por restritivas de direitos.\n2. Tal questão, consoante consignado na decisão ora agravada, foi\nobjeto de divergência no Tribunal de origem, porquanto houve voto\nvencido acolhendo a substituição pleiteada pela defesa. Contudo, a\nparte não opôs os pertinentes embargos infringentes contra a parte\nnão unânime do acórdão de apelação.\n3. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa,\nimprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento\nda instância, conforme dispõe a Súmula n. 207 do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ: \"É inadmissível recurso especial quando cabíveis\nembargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de\norigem\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aead5b92d36b9c48299ba7ff9bd180d276b4788b25b42abe58e6b24e982bfd9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}