{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73809,"origem":"stj","sha256_origem":"81ce42d5a6af9e39fe3359983cbc015bf32c40d59199f37179e03c663c4771d8","registro_original":{"id_fonte":"000888040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149961","numero_registro":"202402112658","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE.\nVIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inviável o reconhecimento da apontada violação ao art. 402 do\nCPP, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do\nagravante estava constituída desde a apresentação da defesa\npreliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das\ninterceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de\ninstrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da\ninstrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à\nnulidade em comento, operando-se a preclusão.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra,\nsalvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de\nnulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de\ndiligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o\ndestinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira\nfundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar\na pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade\nprobatória pleiteada.\n3. Para rever o entendimento da instância anterior, seria imperioso\no reexame de fatos e provas, providência obstada em razão da\nincidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed52980e297adb5664b5f1451844bb0f18ec1b7bdd703b42425020dea0fc8936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}