{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7381,"origem":"stj","sha256_origem":"eb74105db558b600b8b2f20bb804e552508ae5daad82f43e53238498ff33e08a","registro_original":{"id_fonte":"000819683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51627","numero_registro":"201601982647","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INTERPRETAÇÃO\nERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO POR DUAS DÉCADAS. BOA-FÉ.\nDEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. ERRO DE CÁLCULO OU\nOPERACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE REPETITIVA. INSURGÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO. MULTA.\n1. É descabida a imposição de devolução de valores percebidos a\nmaior ao longo de duas décadas por servidor público decorrente de\ninterpretação equivocada da lei pela administração.\n2. A insurgência da parte agravante contra tese fixada em recurso\nespecial repetitivo enseja a incidência da multa do art. 1.021, §\n4º, do CPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa\nfixada em 3% do valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A MAIOR -\nINTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1769209>>-AL\n(TESE FIRMADA EM ÂMBITO REPETITIVO - INSISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE -\nMULTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1919006>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1943063>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4c20df05353b5db4a73bf8607899b9595f876d03cdd84192a82a9e636a58769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}