{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73813,"origem":"stj","sha256_origem":"7e567aa680c038957f0ee3f0351c0e7a66573ff32b829b74fa1b2dca43bdb9e2","registro_original":{"id_fonte":"000888044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833830","numero_registro":"202302171483","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARMADEIRA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatada a regularidade da denúncia oferecida contra os\nagravantes, por suposta prática de lavagem de capitais, com\nindicação de delitos antecedentes (corrupção passiva tributária e\norganização criminosa), não há se falar em nenhuma inconsistência.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"546bad9278a435a0e83d9d53c101a91d3c507e229acae518b41f28909e6a19ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}