{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73816,"origem":"stj","sha256_origem":"03ce53983ad8728246cf5be99f142c0fc5920e54d250e69685acafa409f87180","registro_original":{"id_fonte":"000888080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159513","numero_registro":"202402741939","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO\nREGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da\npossibilidade de se considerar a prática de faltas graves ou novos\ncrimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à\nprogressão de regime ou livramento condicional, independentemente de\nter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando\nbis in idem.\n2. A prática de falta grave nos últimos 12 meses impede o\npreenchimento do requisito subjetivo para a progressão do regime\nprisional.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae3adc5bb1a40be39c38b2df0ef8cec61bd03f00aa8e7d47dfdeff53feb4c13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}