{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73821,"origem":"stj","sha256_origem":"e697d2cf14587e74246d765305222576869ec41e08555780409944025533d1fd","registro_original":{"id_fonte":"000888085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913075","numero_registro":"202401710035","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEDA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de\nadmissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo\nexame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não\ndemandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória,\nporém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo\nde probabilidade da autoria ou da participação.\n2. No caso, o acusado foi pronunciado com base em depoimento das\ntestemunhas que não presenciaram o delito e apenas ouviram dizer\nsobre o crime. Assim, a ouvida testemunhal dos presentes autos não\ntrouxe elementos concretos acerca da autoria delitiva e não pode o\nacusado ser julgado pelo Tribunal do Júri apenas com base no\n\"comentário geral da comunidade\", nem com fundmento em\ncircunstâncias fáticas anteriores ao delito.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea8e982e5372a516157f8d58fdeee903daa5c57c38b84798d9d80bc214e4ed11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}