# Registro público: TRE-MG — 00000438920196130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade3c8fdf7161750d9b02778a9978b1f254ee962d25a0c4db3ebe84c8023b513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Procedência (TPU 219)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T15:15:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2020-06-09T15:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2020-07-13T18:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2020-08-20T15:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2019-07-30T16:23:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2019-07-30T15:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2020-06-09T15:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-05-20T16:05:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-05-20T16:11:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-08-18T14:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-08-18T14:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-08-18T14:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-08-18T14:58:40.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}
- 2021-08-18T14:59:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15673", "nome": "4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:17\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190730151529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ade3c8fdf7161750d9b02778a9978b1f254ee962d25a0c4db3ebe84c8023b513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000118920246130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-MG — 06000114120246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020420/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-BA — 06000501820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118520236130136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058438/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri
- [TRE-PR — 06000403220216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121779/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-BA — 06000484820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058222/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006407120246270027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503669/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-AL — 06006964520206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475649/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO