{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73822,"origem":"stj","sha256_origem":"61e0e185ada3ec74f0e7533be0587268aa718f38d25103283cfe09e5f0d481cc","registro_original":{"id_fonte":"000888086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904842","numero_registro":"202401234899","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO (ESTÁTUA\nBORBA GATO). ACESSO INDEVIDO A CELULAR. PRECLUSÃO. TESE NÃO\nEXAMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE MATERIAL.\nINVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A arguição da nulidade pela defesa durante a instrução é\nprovidência imprescindível para que o Juiz analise a confiabilidade\ne pertinência da prova produzida.\n2. Hipótese em que a defesa não questionou sobre a quebra da cadeia\nde custódia durante a instrução processual, operando-se a preclusão\n3. Inviável o acolhimento da tese de atipicidade material da diante\nda ofensividade e periculosidade da ação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"949b691fa92ad18d374def8a4bc43b211b9312cd80ba39f547246b8128087f80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}