{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73824,"origem":"stj","sha256_origem":"038e8688174ae64fc6569149a81ecceda75b914c82337641302c8540141aa5a9","registro_original":{"id_fonte":"000888088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876046","numero_registro":"202304473810","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DE PROVAS.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME. DEPOIMENTO DA\nVÍTIMA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO. INVIABILIDADE. MPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra\nacórdão que condenou o paciente a 10 anos e 8 meses de reclusão por\nestupro de vulnerável, com base em provas alegadamente ilícitas\nobtidas por conselheira tutelar. A defesa requer o desentranhamento\ndas provas e novo julgamento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a\nlegalidade das provas que fundamentaram a condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso\npróprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A análise do pedido demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\n5. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fdc0bf037b433f841b6f08f7156951fc4525245f58a5c70f4282299285751c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}