{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73825,"origem":"stj","sha256_origem":"5ddc9544058a3b1860b6eff9622f3e5819d049c9d7cfd388a184ac20e97448cd","registro_original":{"id_fonte":"000888089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879285","numero_registro":"202304606906","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE A ORDEM,\nDE OFÍCIO, PARA COLOCAR EM PRISÃO DOMICILIAR MÃE DE MENOR.\nPRIORIDADE ABSOLUTA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. PRINCÍPIOS DA\nPROTEÇÃO E DA FRATERNIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu prisão\ndomiciliar a paciente, mãe de criança de 7 anos, substituindo a\nprisão preventiva. A decisão baseou-se nos artigos 317, 318, inciso\nV, e 318-A do Código de Processo Penal, considerando a necessidade\nde cuidados à criança e o princípio da fraternidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição\nda prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso de mãe\nde criança menor de 12 anos, à luz do princípio da fraternidade e\nda proteção à primeira infância.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma, que reconhece a possibilidade de prisão domiciliar para\nmães de crianças menores de 12 anos.\n4. A proteção à primeira infância e o princípio da fraternidade\njustificam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,\nconforme previsto na Lei 13.257/2016 e na Lei 13.769/2018.\n5. A decisão considera a necessidade de convivência da criança com a\nmãe e a possibilidade de imposição de medidas cautelares\nalternativas para assegurar a ordem pública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14cf763c4c9165f75825f25f5cead19ee9c28ed08b27b7e7fdb94bd159cae644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}