{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73828,"origem":"stj","sha256_origem":"fa78aa371b164093485710130cfb3e799b726d7637c39a44f1a4a9e96602a649","registro_original":{"id_fonte":"000888092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923183","numero_registro":"202402237155","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcedeu habeas corpus para substituir prisão preventiva por\ndomiciliar, considerando a paciente mãe de criança menor de 12 anos,\nsem evidências de crime com violência ou grave ameaça. II. Questão\nem discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição\nda prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos\nmenores de 12 anos, à luz dos dispositivos legais e precedentes\njudiciais.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência do STF\ne STJ, que admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar\npara mães de crianças menores de 12 anos, salvo exceções\ndevidamente fundamentadas.\n4. A agravante preenche os requisitos legais para a concessão da\nprisão domiciliar, conforme os artigos 318, 318-A e 318-B do CPP,\nnão havendo indícios de violência ou grave ameaça.\n5. A decisão considera a necessidade de proteção da integridade\nfísica e emocional da criança, em conformidade o HC coletivo n.\n143.64 1/SP do STF.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f83c95fcd73af58734dcc6ef03c33d627068cc3c03ab0584051cd94212f4e7a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}