{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7383,"origem":"stj","sha256_origem":"9f37fa856015fb05015a20f3f3e32385fb3697f24c5305d4d572a43f024ec401","registro_original":{"id_fonte":"000819686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1684404","numero_registro":"201701785590","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE.\nJUIZ CLASSISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE\nMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte\nrecorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos\nomitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a\nobscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam\nocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia\napresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a\nincidência da Súmula n. 284/STF: \"Inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\".\n2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição.\nAssim, durante a tramitação da ação mandamental, não transcorre o\nlapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes\nao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado.\n3. \"O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das\nparcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser\nposteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso,\no termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a\ndata do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as\nsupramencionadas parcelas\" (AgRg no REsp 860.212/MG, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 30/10/2006).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS -\nPARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1878254>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 193176>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 860212>>-MG,\n         <<REsp 1647163>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP,\n         <<REsp 1824635>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1001267>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 579011>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9907cf5dd121c4cac668d60562d1c3cf0dff4a2f01080e6643d56f7650fd65e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}