{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73830,"origem":"stj","sha256_origem":"03a7a526d402216aebc9cce60db0fca5d4c1d441f23f071ec74679e26b519f1e","registro_original":{"id_fonte":"000888094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773457","numero_registro":"202203047789","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA EXTREMA COM\nEMBOSCADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por\nausência de flagrante ilegalidade. O agravante requer a\nreconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo\ncolegiado, sustentando a inexistência de motivos para a manutenção\nda prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal;\n(ii) avaliar se a manutenção da prisão preventiva é fundamentada na\ngarantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal não admite o habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A prisão preventiva é devidamente justificada quando presentes os\nrequisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como garantia\nda ordem pública, conveniência da instrução criminal e perigo\ngerado pelo estado de liberdade do acusado.\n5. A gravidade concreta do crime - homicídio qualificado praticado\ncom extrema violência, em concurso de agentes, por motivo torpe e\nmediante emboscada - justifica a segregação cautelar para preservar\na ordem pública.\n6. A existência de ameaças a testemunhas justifica a necessidade da\nprisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução\ncriminal, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares diversas.\n7. A análise do acervo probatório revela prova da materialidade e\nindícios suficientes de autoria, evidenciando periculosidade social\ne risco à ordem pública pela liberdade dos acusados.\n8. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência\nconsolidada da Corte, que mantém a prisão preventiva em casos de\ndelitos graves e com riscos concretos à ordem pública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eafc2b311ed328f0f35bc5a2b0f78075917cb3f343f38c21c9cb0163ceaf8746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}