{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73831,"origem":"stj","sha256_origem":"1891f22262c674a9e4d01bc30cabd81496308aec75eb0fd354a385a5c13c48fd","registro_original":{"id_fonte":"000888095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922882","numero_registro":"202402217416","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO\nMAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou réus por dois\ndelitos de roubo majorados e corrupção de menores. A defesa busca a\nabsolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a\nredução das penas e abrandamento do regime prisional. Alega-se\nnulidade do meio de prova e requer a anulação da condenação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão da ordem de ofício.\n5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, que exige a corroboração do reconhecimento\npessoal por outras provas.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc85094db839fee39fc218eb301d7ee9b1584f10e8e47ceacb4a17a57addc563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}