{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73844,"origem":"stj","sha256_origem":"ec589c95f1eea58951a006b72197957bdceb36935a45d567d07eb9824fa75cb8","registro_original":{"id_fonte":"000888108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924425","numero_registro":"202402295342","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 21 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente\npronunciado por homicídio qualificado, tentativa de homicídio e\ncrimes conexos (arts. 121, §6º e §2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, e\noutros dispositivos do Código Penal). A defesa alega\nconstrangimento ilegal devido à demora no julgamento de recurso em\nsentido estrito e excesso de prazo na prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) se há excesso de prazo na prisão\npreventiva do paciente, que perdura desde novembro de 2021, sem\njulgamento do recurso em sentido estrito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos\nformais, devendo ser conhecido.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou\no entendimento de que, uma vez pronunciado o réu, a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal\nfica superada, nos termos da Súmula 21 do STJ.\n5. Além disso, não se verifica constrangimento ilegal flagrante,\nconsiderando a complexidade do caso, com pluralidade de réus.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"321abf82b5232523ce788dd5b85b8eae834555da8ba620ba2fd3fe3baa6119ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}