# Registro público: TJMRS — 00706011620229210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9252f0e369999db5805c8b270ff3924c56ae827b5234a483b70f2de41d40a8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-19
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-10-20** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-06T12:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-12-05T16:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-11-23T14:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T17:59:52.000Z — Segurança (TPU 446)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T17:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T17:01:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T16:58:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T13:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-19T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-19T17:54:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-12-06T16:06:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-12-06T16:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T18:00:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T13:16:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-20T13:16:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-20 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-20 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00706810920249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782155/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJMRS — 00707160320239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773935/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJPE — 00000170720218172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJMRS — 00707034320199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765455/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- [TRF1 — 00001093220084013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267513/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 01ª Cáceres
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 0 Relatoria Presidência
- [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRF1 — 00002448720074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única de Luziânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e9252f0e369999db5805c8b270ff3924c56ae827b5234a483b70f2de41d40a8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)