{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73845,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca6b409ccb773afba04f995dad96de3da315c79c157572fe0b9228258ba37a2","registro_original":{"id_fonte":"000888109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917664","numero_registro":"202401946015","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO\nDE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Almir Alves de Brito Junior,\ncondenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega nulidade\ndo flagrante por invasão de domicílio sem mandado judicial ou\nfundadas razões.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial\nno domicílio do paciente sem mandado judicial e a consequente\nvalidade das provas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas\nrazões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.\n5. No caso, a entrada foi justificada por denúncias anônimas e\nobservação externa de drogas, configurando justa causa.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05acd85995fcc3456f9065d9682663adcc2456ed39406a95ad59b7b55e6359ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}