{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73846,"origem":"stj","sha256_origem":"2e43de1ee12bad231539e36e9892a660042155193af1955fa34d1f2d6b2c3a82","registro_original":{"id_fonte":"000888110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924034","numero_registro":"202402278936","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, LESÃO\nCORPORAL, TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO INFRACIONAL.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem\nrequerida, imputando ao paciente crimes de homicídio, lesão\ncorporal, tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa\nalega desproporcionalidade da prisão preventiva e propõe medidas\ncautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal e se há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do\npaciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. A prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta da\nconduta e risco de reiteração delitiva. Prática dos crimes de\nhomicídio, lesão corporal, tráfico de drogas e associação para o\ntráfico.\n5. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva\nquando presentes os requisitos legais.\n6. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a\nordem pública.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdfe4525d083799811ff015ee8721a69706d762bd734f2369f0dd9bf346d72c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}