{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73847,"origem":"stj","sha256_origem":"5f388260dee415dacc0f63d904d9d5c13ac54ff50047d403c7cd7050c016fd17","registro_original":{"id_fonte":"000888111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924031","numero_registro":"202402278948","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, e rejeitou alegação de ausência\nde fundamentação para a prisão preventiva do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;\ne (ii) se a prisão preventiva do paciente está devidamente\nfundamentada e justificada, ou se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal é pacífica no sentido de que o habeas corpus não\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, exceto em situações de flagrante ilegalidade que configure\nconstrangimento ilegal.\n4. A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente\nfundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a\ngravidade concreta dos delitos praticados, evidenciada pelo modus\noperandi, que demonstra periculosidade do agente e risco de\nreiteração delitiva.\n5. A decisão atacada está em conformidade com o entendimento desta\nCorte de que condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a\ndecretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\nart. 312 do Código de Processo Penal.\n6. Não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando\nque a fundamentação apresentada pela instância inferior é adequada\ne suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd1f717e2df79765f100da6ae9db5dfb739f11ed96c0be65d281c185146dff0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}