{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73848,"origem":"stj","sha256_origem":"4bcdaec91e75f64001c2c69292708914dc527a6be1050a0e4984eb8aa995deba","registro_original":{"id_fonte":"000888112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918093","numero_registro":"202401971761","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. FLAGRANTE. NULIDADE DA PROVA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem\nrealizada pela Guarda Municipal sem mandado ou fundadas razões é\nilícita, justificando a nulidade das provas; (ii) verificar a\npossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para\no de porte para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei\n11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição\na recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência\npacífica do STJ e do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4.  A atuação da Guarda Municipal é legítima em casos de flagrante\ndelito, sendo lícita a apreensão de drogas nesse contexto. A\njurisprudência desta Corte reconhece a validade de abordagens da\nGuarda Municipal em situações de flagrante, conforme entendimento\nconsolidado.\n5.  A alegação de insuficiência probatória para a condenação por\ntráfico de drogas não pode ser analisada pela via estreita do habeas\ncorpus, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável\nnesta sede.\n6.  Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício, uma vez que o conjunto probatório foi\nconsiderado suficiente pelas instâncias ordinárias para a\ncondenação.\nIV. DISPOSITIVO\n7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4542bc167e477096094026f97fa47b8838b6377428fb5ed783e4034c022f4329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}