{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7385,"origem":"stj","sha256_origem":"896add6d7cb0f8dfe4d96db6f096dfe47129962e1a6cdb9aa8f8990bb3b35e05","registro_original":{"id_fonte":"000819688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981011","numero_registro":"202200081531","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nFISCAL. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE.\nPRESCRIÇÃO. TEMA DA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça compreende que\nnão pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação\nindeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei\nn. 6.830/1980.\n2. Provido o recurso fazendário por inadmitida a compensação, devem\nos autos retornar ao Tribunal de origem para analisar o tema da\nprescrição - afastado na sentença e objeto do recurso de apelação\n(não apreciado) e de contrarrazões ao especial.\n3. Agravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art16_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00016 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - EMBARGOS À\nEXECUÇÃO FISCAL - ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80)\n   STJ - <<EREsp 1795347>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e95135db44fd7dc8f3a47b97dc99d7f0e7e174e5204cf5675aff0cd9ae72339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}