{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73851,"origem":"stj","sha256_origem":"86b15e4269f85b6787084e49d63658b24253b0d26088e11c83058be800e54287","registro_original":{"id_fonte":"000888115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942450","numero_registro":"202403317896","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE SIMULACRO DE ARMA\nDE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.  AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravante requer reconsideração de decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de\nfundamentação do decreto prisional. A decisão recorrida baseou-se na\naplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o mérito do writ\noriginário não foi julgado pelo tribunal de origem.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante\nde alegada ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o\nhabeas corpus.\nIII. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser\ntempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.\n4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a\nmatéria não foi examinada pelo tribunal de origem.\n5. A ausência de flagrante ilegalidade impede a superação da Súmula\n691 do STF.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para atender\nàs pretensões do agravante, o que não é cabível nesta instância.\nIV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f25d7bf67e8b4c62ebc096c54e3b731699f7c0783a3cb922edc629024967ed89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86b15e4269f85b6787084e49d63658b24253b0d26088e11c83058be800e54287","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}