{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73852,"origem":"stj","sha256_origem":"3a6ad3032bd7c1edcc326a7c58240ea6a4fbf6d0c8a9af0c08c43c9f2c4c7f78","registro_original":{"id_fonte":"000888116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935343","numero_registro":"202402940731","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS.  BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS\nCORPUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, com\npedido de trancamento da ação penal e desentranhamento de provas\nsupostamente ilícitas. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e\ndomiciliar, realizadas sem fundamentação legal e em desacordo com\nnormas processuais e constitucionais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade das buscas pessoal\ne domiciliar realizadas sem mandado judicial e na validade das\nprovas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção desta Corte, alinhada com o entendimento do STF,\nnão admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio,\nexceto quando há flagrante ilegalidade.\n4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou\nque houve justa causa para a entrada na residência, com\nconsentimento do acusado, confirmando a denúncia anônima e após ser\nabordado e admitir a posse de drogas e armas.\n5, A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, conforme\nart. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi autorizada pelo próprio\nacusado.\n6. Não há, nos autos, comprovação de coação ou irregularidade no\nconsentimento fornecido pelo réu, conforme os fatos analisados pelo\nTribunal de origem.\n7. A análise de eventuais nulidades ou a desconstituição das\npremissas fáticas fixadas pela instância ordinária demandaria um\nreexame aprofundado do conjunto probatório, o que não é possível na\nvia estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15b8433855cf8a042eaa6d71501d5975207115f53c9c0e13c2c8c2d7aec7c2f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}