# Registro público: STJ — 920782

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73853.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60c1e69a0fbca15b54fe0d2df1a118ee8a798aca8cae33218635b6a68575c22a

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, que manteve a condenação do apelante por estupro de
vulnerável, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. A defesa
alegou nulidade das provas obtidas por meio de "prints" de
mensagens, questionando sua autenticidade e a ausência de cadeia de
custódia.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas
corpus em razão de reiteração de pedido já analisado em outro writ.
3. A validade das provas obtidas por meio de "prints" de mensagens,
considerando a alegada ausência de cadeia de custódia e
autenticidade.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus foi considerado inadmissível por se tratar de
mera reiteração de pedido já analisado em outro processo.
5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência
da 5ª Turma do STJ, que não admite a reiteração de pedidos em habeas
corpus.
6. A análise do acervo fático-probatório é inviável em sede de
habeas corpus, impedindo a atuação excepcional do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, que manteve a condenação do apelante por estupro de
vulnerável, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. A defesa
alegou nulidade das provas obtidas por meio de "prints" de
mensagens, questionando sua autenticidade e a ausência de cadeia de
custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas
corpus em razão de reiteração de pedido já analisado em outro writ.
3. A validade das provas obtidas por meio de "prints" de mensagens,
considerando a alegada ausência de cadeia de custódia e
autenticidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus foi considerado inadmissível por se tratar de
mera reiteração de pedido já analisado em outro processo.
5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência
da 5ª Turma do STJ, que não admite a reiteração de pedidos em habeas
corpus.
6. A análise do acervo fático-probatório é inviável em sede de
habeas corpus, impedindo a atuação excepcional do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 60c1e69a0fbca15b54fe0d2df1a118ee8a798aca8cae33218635b6a68575c22a
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)