{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73855,"origem":"stj","sha256_origem":"e47ebe6481bcd546406134576bf78673d63fc0fcf9b7ce1980c2c6e603748ff1","registro_original":{"id_fonte":"000888119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924798","numero_registro":"202402320056","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA\nDA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a sentença\ncondenatória do paciente pela prática de homicídio duplamente\nqualificado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pena\nmajorada em razão da premeditação e gravidade das circunstâncias dos\ncrimes. A defesa sustenta erro na dosimetria da pena e pleiteia sua\nredução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro na\ndosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de habeas\ncorpus para redução da reprimenda imposta ao paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção do STJ adota entendimento consolidado de que o\nhabeas corpus não substitui o recurso próprio ou a revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade evidente, o que não se\nverifica no presente caso.\n4. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador\ne está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, como violação dos parâmetros legais ou\ndo princípio da proporcionalidade, o que não se identifica nos\nautos.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais\nanteriores, não utilizadas para caracterizar a reincidência, podem\nser valoradas apenas na primeira fase da dosimetria como\nantecedentes criminais, não sendo possível sua utilização para\ndesabonar a personalidade ou conduta social do agente, conforme o\nTema Repetitivo n. 1.077.\n6. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é\nrestrita a situações excepcionais, onde a ilegalidade ou abuso de\npoder é evidente sem necessidade de incursão em aspectos fáticos ou\nprobatórios.\n7. No caso concreto, a majoração da pena foi fundamentada na\npremeditação dos crimes e nas circunstâncias agravantes da execução,\ninexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção\nexcepcional do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a4859ad7d5aa2bbe7d41428033c2800fc7d04d220b6704f416e25ee0eb06707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}