{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73856,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a14d65b43d0edbe714ca5806f6270b396ebd414b38c99c3729c4a527496fd1","registro_original":{"id_fonte":"000888120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924455","numero_registro":"202402292730","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\n(ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). MATERIALIDADE E\nAUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\nPROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CORROBORANDO A CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do\ncrime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art.\n129, § 9º, do Código Penal), à pena de três meses de detenção em\nregime aberto. A defesa alega ausência de exame de corpo de delito,\nviolação dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, e\ninsuficiência de provas para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de\nexame de corpo de delito, em casos de lesão corporal, justifica a\nabsolvição do réu; (ii) identificar se há flagrante ilegalidade apta\na justificar a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, conforme entendimento consolidado, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. A condenação por lesão corporal no contexto de violência\ndoméstica está lastreada em provas testemunhais e em outros\nelementos dos autos que demonstram a materialidade e autoria do\ncrime, sendo desnecessária a realização de exame de corpo de delito\nquando existem outras provas robustas.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nhabeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de\nprovas.\n6. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus\nde ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb88b6f1b69c8dfefcd9986790ccfd84a71327a704e8d7e2f39404a5062b8ecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}