{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73866,"origem":"stj","sha256_origem":"a1bbbf482be546b91049068ee54f3bddabc3bcfb38a210668f88156eae425794","registro_original":{"id_fonte":"000888130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919865","numero_registro":"202402054722","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO\nMAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO\nDE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES. CRIME\nPRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DOS\nARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há flagrante\nilegalidade na manutenção da prisão preventiva da recorrente; e (ii)\nestabelecer se o fato de ser mãe de filhos menores de 12 anos\nautoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos\ntermos dos artigos 318-A e 318-B do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição\na recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme\njurisprudência consolidada no STJ e STF.\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na\ngravidade concreta do delito de roubo majorado, praticado com\nviolência e grave ameaça, o que demonstra a periculosidade da\nrecorrente e justifica a manutenção da medida cautelar.\n5. A situação descrita pela defesa, de que a paciente é mãe de\nfilhos menores, não se enquadra nas hipóteses que autorizam a\nsubstituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que o\ncrime praticado envolveu violência ou grave ameaça, afastando a\naplicação dos artigos 318-A e 318-B do CPP.\n6. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva,\ndado que a decisão encontra respaldo nos requisitos do art. 313, I,\ndo CPP, e a jurisprudência afasta o benefício de prisão domiciliar\nem casos de crimes cometidos com violência.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5e8b3ba2a83055c5360784f4720d6e18abd052f3bc30f6b88d27c3143e22e9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}