{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73867,"origem":"stj","sha256_origem":"9c50de6249e8e599e2a62f6e8c6a9b24cfb808744cf29eb5623fb585f7f7a06f","registro_original":{"id_fonte":"000888131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938128","numero_registro":"202403088544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nMODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária\na apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias\njudiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do\nacusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última\npor um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo\npenal violado.\n2. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 440/STJ, segundo a qual,\nfixada a pena base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de\nregime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção\nimposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.\n3. No caso, não obstante o paciente seja primário, com\ncircunstâncias judiciais favoráveis, o regime mais gravoso\nfundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que o\ndelito de roubo foi praticado em concurso de 2 agentes, mediante\nviolência física,  evidenciando maior periculosidade do agente\n4. Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na\ngravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva\ndo caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d442e837142eacb6aad38f360f21beb0ac01a3df14745e8b0b38b99de69e5a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}