{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73869,"origem":"stj","sha256_origem":"ff195d0f734dde362acbcd9505276e5e2907529eec6aa13da60259394777bd59","registro_original":{"id_fonte":"000888133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824929","numero_registro":"202301711951","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA  NO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS\nFÁTICAS QUE DENOTAM HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória.\n2. Na hipótese, a conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre\na condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em\ncontundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias\nque culminaram em sua prisão em flagrante e na prova oral colhida em\nJuízo. Nesse contexto, inexiste ilegalidade em sua condenação ou na\nnegativa de desclassificação do delito, sendo que, entendimento em\nsentido contrário, como pretendido, repito, demandaria a imersão\nvertical no acervo fático e probatório carreado aos autos,\nprovidência incabível na via processual eleita.\n3. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços),  quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que\no agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente\nos requisitos.\n4. No caso, em que pese ser vedada a utilização de inquéritos e/ou\nações penais em curso para negar o tráfico privilegiado, extrai-se\nque as instâncias ordinárias formaram o seu convencimento com base\nnão apenas nesse fundamento, mas, também, com supedâneo no fato de\nque o acervo fático-probatório denota que o tráfico operado não se\ndava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o\npaciente se dedicava a atividades criminosas, tendo o voto condutor\ndestacado que pelas informações constantes nos autos, o paciente era\nresponsável pela distribuição de drogas na localidade.\n5. Assim, para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria\nnecessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada\nnos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2ebd15f9cb837642a7dddc77d5a253c66e2e14b3a9cc72b28a79c7c0bb2210e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}