{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73870,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a4a0d793201f51dcd887dcca9115778856fd8774e35988eba677071f6042d4","registro_original":{"id_fonte":"000888134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921883","numero_registro":"202402162945","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nIMPEDIDA PELA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Pereira da Silva,\ncondenado a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime\nsemiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei\n11.343/2006). A defesa alega ausência de provas para a condenação\npelo crime de associação e pede a aplicação da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há constrangimento ilegal\nna condenação pelo crime de associação para o tráfico, devido à\nausência de provas concretas de vínculo associativo estável e\npermanente; (ii) se é possível a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), considerando a\ncondenação pelo crime de associação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso. A condenação por\nassociação para o tráfico foi devidamente fundamentada pelas\ninstâncias ordinárias, com base em provas suficientes.\n4. A análise da alegada insuficiência probatória do vínculo\nassociativo exige reexame de fatos e provas, o que é inviável em\nsede de habeas corpus, instrumento que se restringe à verificação de\nflagrante ilegalidade.\n5. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois\nevidencia a dedicação a atividades criminosas, o que torna\ninaplicável o benefício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cc7df5ca00c82bda0208ad25f38da3785b923d2173a7340b7dab7569a670dfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}