{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73871,"origem":"stj","sha256_origem":"f2dfcfd7ef2b0a80a793907968486cf2e67596d66e4b212719d333777408c6e0","registro_original":{"id_fonte":"000888135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937370","numero_registro":"202403043608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA\nQUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nINSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu\nde habeas corpus impetrado em favor de Jhuan Luiz dos Santos Padilha\nGomes, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art.\n16 da Lei n. 10.826/2006) e resistência qualificada (art. 329, §\n1º, do CP), todos na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa\nalega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e\nsustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está adequadamente fundamentada, considerando a gravidade\nconcreta dos crimes e a periculosidade do agente; e (ii) analisar a\nsuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para\ngarantir a ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos\nque evidenciam a gravidade da conduta, especialmente o fato de o\nrecorrente estar em posse de arma de fogo de uso restrito, munições\ne rádio transmissor utilizado pela facção criminosa Comando\nVermelho, além de indícios de envolvimento com organização\ncriminosa. Tais circunstâncias indicam a periculosidade do agente e\na necessidade de resguardar a ordem pública.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a gravidade concreta dos crimes e a participação em\norganização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva,\nnão sendo suficientes as condições pessoais favoráveis ou as medidas\ncautelares alternativas para garantir a ordem pública.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nemprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva\nquando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do\nagente e na gravidade das circunstâncias delitivas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48a6025f2bbf5490d2ad677356116ac3c78aee003449a7ba6781bcaa8a6c3ead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}