# Registro público: TJSE — 00030098020168250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738711/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738711.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** abe8c7dafc7d3faea41771ed8292981f1ec6abb33caaf5767c442e1e842d6027 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22 - **Último ato com data válida:** 2017-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Violação de domicílio ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-16T09:05:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2017-01-16T11:22:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2016-12-13T12:15:05.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-10-24T10:48:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-08-30T10:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-02-25T10:15:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-04-27T08:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T10:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T10:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-08T14:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T12:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T12:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T09:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T07:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T15:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T20:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T11:33:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T11:29:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-20T08:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T07:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T22:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T08:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-09T07:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T11:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T12:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T10:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T13:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T10:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T09:25:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-27T08:26:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-27T08:26:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-09T13:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-09T13:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-07T12:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-02T09:52:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-24T08:28:32.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}} - 2017-01-17T09:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-16T11:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T08:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738711.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abe8c7dafc7d3faea41771ed8292981f1ec6abb33caaf5767c442e1e842d6027.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-02-25 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-30 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-24 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-13 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-01-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-02-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-05-16 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T15:36:46\.459000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160222120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: abe8c7dafc7d3faea41771ed8292981f1ec6abb33caaf5767c442e1e842d6027 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00069930420188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJPI — 00002663320208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ - [TJPI — 00002619320128180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE JAICÓS - [TJSE — 00105052920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00021271620198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSP — 15042711720238260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAQUAQUECETUBA - [TJDFT — 00302076720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - [TJRJ — 00013212720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030098020168250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2017-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abe8c7dafc7d3faea41771ed8292981f1ec6abb33caaf5767c442e1e842d6027 - **SHA-256 do comentário:** a36d00cd0a456fee1a9e5d469e36de28b90223a4badaf2bc8efb17d543756d92