{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73872,"origem":"stj","sha256_origem":"c64502060dc396adaa2d9c440ddce275731e61070f28437f37397d54f051a504","registro_original":{"id_fonte":"000888136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920542","numero_registro":"202402074549","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem por\nausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega ausência de\nelementos para a pronúncia do paciente acusado de homicídio e requer\na despronúncia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio para questionar a pronúncia do\npaciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com base em\nindícios suficientes de autoria e materialidade.\n5. A análise de insuficiência probatória requer reexame aprofundado\nde provas, inviável na via do habeas corpus.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34e3af0da31c293d7aa91fde0b402d58d3430608faeacf1635be9bdfc3eff2f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}