{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73875,"origem":"stj","sha256_origem":"34a77b4891b5bd7da1d61f58a4375654450c5c7c61f4c34552c5ba633a43afb6","registro_original":{"id_fonte":"000888139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920612","numero_registro":"202402089180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em\nfavor de paciente preso em flagrante, com prisão convertida em\npreventiva, por suposta prática de crime previsto no art. 217-A c/c\nart. 14, II, do Código Penal. O impetrante alega constrangimento\nilegal devido à demora no oferecimento da denúncia e distribuição da\nação penal, requerendo relaxamento da prisão ou aplicação de\nmedidas cautelares alternativas.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para\nconcessão de habeas corpus em face de decisão que indeferiu\nliminarmente pedido de liberdade provisória.\nIII. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser\ntempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.\n4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão da\nPresidência, que está em conformidade com a jurisprudência da Corte.\n5. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e\nas circunstâncias do caso concreto, não havendo manifesta\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691.\nIV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01920a765d2422cf7f64dc9ec2f39c88d668f889d49d59efd225c1283b53ec04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}