{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73879,"origem":"stj","sha256_origem":"0722e227362e24e41f477a9a6c92875a30f1327a7d9af31d8b56c286e8ae0cf3","registro_original":{"id_fonte":"000888143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930419","numero_registro":"202402630380","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nIMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de ALEFY DANILO ALVES\nCARDOSO, insurgindo-se contra decisão proferida por Ministro do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial\ninterposto após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para\nprocessar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida\npor Ministro do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas\ncorpus quando a autoridade coatora for Tribunal Superior ou Ministro\nde Tribunal Superior, conforme disposto no art. 102, I, \"i\", da\nConstituição Federal.\n4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar\nhabeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros,\ndevendo o writ ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incompetência do\nSTJ para apreciar habeas corpus contra atos de seus Ministros.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41c2b7287ae7cf3880d9534b9d377352e4ed0f49d68d5893d4b69aa2cd3cc975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}