{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7388,"origem":"stj","sha256_origem":"3f6451656c287925d3c18434a8e4efa34000ffe5e288514a07818006259f37f6","registro_original":{"id_fonte":"000819692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835905","numero_registro":"201902582584","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARÁTER CONDENATÓRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE\n1973.  HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA.\n1. Conforme registrado no aresto questionado, \"no presente caso, o\nprocesso na origem busca a declaração de inexigibilidade do IPI\nsobre a operação de importação de veículo realizada pela parte\nautora, cumulada com a repetição do pagamento. Há nítida natureza\ncondenatória na pretensão, permitindo a atribuição de valor certo à\ncausa\" (e-STJ, fl. 394).\n2. Logo, adequada a conclusão do Tribunal de origem no sentido de\nque, no caso, \"a fixação dos honorários de advogado de sucumbência\ndeve se pautar pela regra geral do § 3º do art. 20 do CPC1973\" e,\npor isso, \"considerando o grau de complexidade da causa, o valor que\nlhe foi atribuído, o processamento integral na forma de processo\neletrônico e número de intervenções da União no curso do processo,\nos honorários de advogado de sucumbência devem ser majorados para\nalcançar dez por cento sobre o valor atualizado da causa, segundo a\nvariação do IPCAe.\" (e-STJ, fl. 394).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00020 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 605699>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1298645>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÕES DECLARATÓRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 824428>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"984a5c280cebc612d25b6d56a40ed789626118af875a3d38fcc2919e93e45d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}