{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73880,"origem":"stj","sha256_origem":"5a64b0f5cc15f87861752437e8f0d771676742236c1a71393fa2b3aed3756452","registro_original":{"id_fonte":"000888144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907647","numero_registro":"202401402577","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ, bem como de acordo com o novo Código de Processo\nCivil - CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são\nimpugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro\ngrosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão\nproferido por órgão colegiado.\n2. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal\nao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro, além de\no presente recurso ter sido interposto após o prazo legal dos\nembargos de declaração.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb251f3ef3949fdd7d9b898610029f504a38d4e02010eead4a16fa945ac23085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}