{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73884,"origem":"stj","sha256_origem":"ea06116136e0575a353da2dd7a332783a1c2a912c0f903eb0b2aef60c9db2156","registro_original":{"id_fonte":"000888148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932200","numero_registro":"202402753487","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS CONCRETOS.\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de\nmandado de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com\ndemonstração da existência dos requisitos necessários para a\ndecretação, a fim de satisfazer o comando constitucional\nestabelecido no art. 93, IX, da Constituição da República.\n2. No caso, as instâncias ordinárias apontaram elementos\nsuficientes, pois, a autoridade policial e o Ministério Público\nestadual, após as investigações e as campanas, verificaram a\nnecessidade da expedição do mandado de busca e apreensão diante da\nposição geográfica do ponto de mercancia e a presença de olheiros na\nregião,\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"095937babe0334adcf74b22cb5c4e6974c7d79fa5e7504c845d7f6175600d2a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}