{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73886,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0902e5d7d34899e641b30bb172178eae32ac1731e6eb67ad9420f2faffabe9","registro_original":{"id_fonte":"000888150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917420","numero_registro":"202401934957","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de\nmandado de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com\ndemonstração da existência dos requisitos necessários para a\ndecretação, a fim de satisfazer o comando constitucional\nestabelecido no art. 93, IX, da Constitutição da República.\n2. No caso, as instâncias ordinárias apontaram elementos obtidos\npelo setor de investigações da Delegacia requisitante e pela\nmanifestação do Ministério Público estadual para justificar a\nexpedição do mandado de busca e apreensão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b993ec0294c55116843a3950998f709f39fd2db0ea3c78425acb906fc9add97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}