{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73887,"origem":"stj","sha256_origem":"d0d34494ea6a429ed5b6fbb0cd3700eb7687f4fadcf79433a7fcb4956a95f03c","registro_original":{"id_fonte":"000888151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105898","numero_registro":"202303951068","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE DECLARA A NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO\nDO RÉU. RECURSO DO PARQUET. ALEGADA REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL.\nINVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE APÓS A ENTRADA FORÇADA NO\nIMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS AO INGRESSO QUE INDICASSEM\nA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem\nevidencia que o acusado foi perseguido tão somente pelo fato de já\nser conhecido do meio policial e, na ocasião, ter entrado para\ndentro da sua residência. A Corte consignou, ainda, que os\nentorpecentes só foram  descobertos e apreendidos após a entrada dos\npoliciais na casa.\n1.1. Destarte, vislumbra-se que tais elementos não justificam o\nafastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do\ndomicílio, notadamente por não induzirem necessariamente à conclusão\nde que seriam apreendidos entorpecentes dentro do imóvel, de modo\nque não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência\ndo acusado.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9029619f7cfb354204677dcc7456101ee0d22fbfc7b158b5d50ebd0edc5b6db0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}