# Registro público: STJ — 2105898

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73887.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0d34494ea6a429ed5b6fbb0cd3700eb7687f4fadcf79433a7fcb4956a95f03c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DECLARA A NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO
DO RÉU. RECURSO DO PARQUET. ALEGADA REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL.
INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE APÓS A ENTRADA FORÇADA NO
IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS AO INGRESSO QUE INDICASSEM
A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem
evidencia que o acusado foi perseguido tão somente pelo fato de já
ser conhecido do meio policial e, na ocasião, ter entrado para
dentro da sua residência. A Corte consignou, ainda, que os
entorpecentes só foram  descobertos e apreendidos após a entrada dos
policiais na casa.
1.1. Destarte, vislumbra-se que tais elementos não justificam o
afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do
domicílio, notadamente por não induzirem necessariamente à conclusão
de que seriam apreendidos entorpecentes dentro do imóvel, de modo
que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência
do acusado.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido e desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DECLARA A NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO
DO RÉU. RECURSO DO PARQUET. ALEGADA REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL.
INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE APÓS A ENTRADA FORÇADA NO
IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS AO INGRESSO QUE INDICASSEM
A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem
evidencia que o acusado foi perseguido tão somente pelo fato de já
ser conhecido do meio policial e, na ocasião, ter entrado para
dentro da sua residência. A Corte consignou, ainda, que os
entorpecentes só foram  descobertos e apreendidos após a entrada dos
policiais na casa.
1.1. Destarte, vislumbra-se que tais elementos não justificam o
afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do
domicílio, notadamente por não induzirem necessariamente à conclusão
de que seriam apreendidos entorpecentes dentro do imóvel, de modo
que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência
do acusado.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.