{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73889,"origem":"stj","sha256_origem":"64ffb840c4a0969608f176788356df82e28712db6ba22df1e6bac7171a4f2cab","registro_original":{"id_fonte":"000888153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937214","numero_registro":"202403026746","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.\nCONDENAÇÃO ANTIGA. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ANALISE\nDESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ANTECEDENTES. MODO FECHADO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É incabível o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, ao agravante portador de maus\nantecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de\nque, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das\ncondenações anteriores não está limitada ao período depurador\nquinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção\npelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.\n2. Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena tenha\nsido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, os maus\nantecedentes do réu e a análise desfavorável de circunstância\njudicial autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos\ndo art. 33, §2º e 3º, III, \"a\", do CP.\n3. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af2731f5db263f4b9643cc7c7d2f267106f8f259d2ad2251e682661e469d6de9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}