# Registro público: STJ — 937214

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73889.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64ffb840c4a0969608f176788356df82e28712db6ba22df1e6bac7171a4f2cab

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO ANTIGA. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ANALISE
DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ANTECEDENTES. MODO FECHADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É incabível o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, ao agravante portador de maus
antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de
que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das
condenações anteriores não está limitada ao período depurador
quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção
pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, os maus
antecedentes do réu e a análise desfavorável de circunstância
judicial autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos
do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP.
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso não provido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO ANTIGA. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ANALISE
DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ANTECEDENTES. MODO FECHADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É incabível o reconhecimento do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, ao agravante portador de maus
antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de
que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das
condenações anteriores não está limitada ao período depurador
quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção
pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.
2. Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, os maus
antecedentes do réu e a análise desfavorável de circunstância
judicial autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos
do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP.
3. Recurso não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.