{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7389,"origem":"stj","sha256_origem":"db680a9454b99e92324eaeda78296ba7219c3531b4097eec4884cee449dc79c9","registro_original":{"id_fonte":"000819697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958855","numero_registro":"202102859949","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA\nCOM VÍCIO FORMAL OU MATERIAL SANÁVEL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A decisão da Corte local contraria a jurisprudência deste\nTribunal Superior cujo entendimento é pela impossibilidade de\nextinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa\nantes da intimação da Fazenda Pública para que substitua ou emende a\nCDA quando, como no caso dos autos, seja sanável o vício material ou\nformal da referida certidão.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL\n- VÍCIO MATERIAL OU FORMAL SANÁVEL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1629751>>-RS,\n         <<REsp 1685605>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f58d4db002284e1a219dc02451054befa5e5adceb041bfae140ddc2a5eab63c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}