{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73891,"origem":"stj","sha256_origem":"d59ffc370798d9685336a92f19e71c4ac176e8f9d49349ce1555762f47f75440","registro_original":{"id_fonte":"000888155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867800","numero_registro":"202304053670","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito\nestá devidamente fundamentada no fato de o veículo ter sido levado\npara uma cidade fronteiriça, com o intuito de ser comercializado em\noutro país - \"onde sabidamente há um mercado paralelo de veículos\nobjeto de crimes de roubo e furto\" (fl. 277) -, bem como pelo fato\nde apenas parte do valor da res furtiva ter sido restituído à\nvítima, fatos esses que revelam maior reprovabilidade da conduta.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada quanto à fração de\naumento, visto que o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está\nem consonância com o desta Corte no sentido de que se mostra idôneo\no aumento da pena-base à fração de 1/8, o qual incidiu sobre o\nintervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f1b3c35ee6af0e180ad69256144eadc6f9d9280d3bb62e95710a417b11d60b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}